ARACATI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 07.001/2025-IN/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante para a recuperação de créditos tributários, através do ajuizamento de ações judiciais e propositura de medidas administrativas.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 20/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 20/10/2025
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante para a recuperação de créditos tributários, através do ajuizamento de ações judiciais e propositura de medidas administrativas.
- Valor:
- R$ 2.333.789,80
Nº do Processo Administrativo: 07.001/2025-IN
Fundamentação Legal: 14133/2021
Ordenador da Despesa: KARINE BARBOSA SANTOS SEVERO
Responsável pela Inexibilidade: KARINE BARBOSA SANTOS SEVERO
Responsável pela Informação: GABRIELA PINTO DE MENEZES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado