PEDRA BRANCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 015/2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA → Data: 15/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL PNCP → Data: 15/10/2025
Órgãos
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 175/2025
Fundamentação Legal: fundamentada no Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Responsável pela Informação: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor