IGUATU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.10.22.01/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF, visando à continuidade da execução do processo nº 1036626-20.2020.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Federal, assegurando a defesa dos interesses do município de Iguatu-CE, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores, conforme termo de referência
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/11/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 04/11/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 04/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 11/11/2025
Órgãos
- SEC. DA EDUCACAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF, visando à continuidade da execução do processo nº 1036626-20.2020.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Federal, assegurando a defesa dos interesses do município de Iguatu-CE
- Valor:
- R$ 4.883.258,92
Nº do Processo Administrativo: 2025.10.09.01
Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Responsável pela Inexibilidade: NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Responsável pela Informação: GILDERLANDIO DUARTE DA COSTA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado