CRATEUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX038/2025SPG/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 74, III, c da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO -INEX-038-2025-SPGA → Data: 28/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A-PUBLICAÇÃO -INEX-038-2025-SPGA → Data: 28/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA-INEX-038-2025-SPGA → Data: 11/11/2025
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE.
- Valor:
- R$ 1.222.774,84
Nº do Processo Administrativo: 20251016/000108
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c" e alínea “e” da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: THAIS XIMENES RODRIGUES FERREIRA
Responsável pela Inexibilidade: THAIS XIMENES RODRIGUES FERREIRA
Responsável pela Informação: DIOGO AMÉRICO DE SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado