CAUCAIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.11.04.01/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2025
Objeto: Contratação de serviços de Envio de Notificações, Registros e Consulta CPF/CNPJ na base do SPC, para atender as necessidades impostas por Regulamentos EspecÃficos (CNJ 547/2024, Lei nº 10.522/2022, Art. 20-B, § 3º, I), quanto à s medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos contribuintes que estão inseridos na dÃvida ativa do MunicÃpio de Caucaia/CE, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento do MunicÃpio de Caucaia/CE
SÃntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/11/2025
- Diário Oficial do MunicÃpio → Especificação: DOM → Data: 11/11/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento - SEFIN
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAUCAIA
- CPF/CNPJ:
- 00.351.292/0001-07
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços de Envio de Notificações, Registros e Consulta CPF/CNPJ na base do SPC, para atender as necessidades impostas por Regulamentos EspecÃficos (CNJ 547/2024, Lei nº 10.522/2022, Art. 20-B, § 3º, I), quanto à s medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos contribuintes que estão inseridos na dÃvida ativa do MunicÃpio de Caucaia/CE, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento do MunicÃpio de Caucaia/CE.
- Valor:
- R$ 285.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.11.04.01
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Ordenador da Despesa: João Paulo de Morais Furtado
Responsável pela Inexibilidade: João Paulo de Morais Furtado
Responsável pela Informação: Alexsandra Ferreira Rocha
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado