PEREIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 05.11.01/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS VOLTADOS À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE RECUPERAR VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE PELA UNIÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AFETANDO OS REPASSES PREVISTOS NOS DIVERSOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/11/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 06/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 06/11/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: PUBLICADO NO JORNAL O POVO → Data: 06/11/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 06/11/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Valor:
- R$ 1.803.770,60
Nº do Processo Administrativo: 05.11.01/2025
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Ordenador da Despesa: LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Responsável pela Inexibilidade: LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado