PEREIRO | Prefeitura Municipal
Dispensa: 13.10.01/2025/2025
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA EM REGIME FECHADO PARA O PACIENTE JOSÉ NUNES PEREIRA, EM ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL LIMINAR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DE PEREIRO-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A contratação é justificada pelo cumprimento obrigatório de ordem judicial com pedido liminar de urgência, a qual determina a imediata internação psiquiátrica compulsória de indivíduo com transtorno mental em surto psicótico, em situação de vulnerabilidade social e com risco iminente à própria integridade física e à de terceiros. Trata-se de demanda imprevisível e de caráter emergencial, que exige resposta rápida por parte do poder público, diante da ausência de vaga imediata em rede própria ou conveniada do SUS. A internação compulsória tem por objetivo preservar a vida, garantir o tratamento
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/10/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE → Data: 13/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE → Data: 13/10/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CENTRO TERAPEUTICO E REABILITACAO AMOR E VIDA - C T R AMOR E VIDA
- CPF/CNPJ:
- 54.150.012/0001-21
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA EM REGIME FECHADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA EM REGIME FECHADO VISANDO GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO A PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL GRAVE, SEM CAPACIDADE DE AUTOGESTÃO DE SUA SAÚDE E COMPORTAMENTO, QUE REPRESENTA RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E À DE TERCEIROS. O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DEVIDAMENTE LICENCIADO E AUTORIZADO PELOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMPETENTE DO SUS, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO PSIQUIATRA, PSICÓLOGO, ENFERMAGEM E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, MEDICAÇÃO, SUPORTE TERAPÊUTICO E RELATÓRIOS PERIÓDICOS À JUSTIÇA E AO MUNICÍPIO CONTRATANTE.
- Valor:
- R$ 21.600,00
Nº do Processo Administrativo: 13.10.01/2025
Fundamentação Legal: BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Ordenador da Despesa: LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Responsável pela Dispensa: LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Responsável pela Informação: ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado