URUOCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02.220925-02/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS PARA O MUNICÍPIO DE URUOCA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 06/11/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao - FME
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS PARA O MUNICÍPIO DE URUOCA.
- Valor:
- R$ 330.712,10
Nº do Processo Administrativo: 02.220925-02
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e
Ordenador da Despesa: JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO
Responsável pela Inexibilidade: SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
Responsável pela Informação: MONICA MATOS DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado