PARAIPABA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 1711.01/2025/2025

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:17/11/2025

• Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO → Data: 17/11/2025

Órgãos

• Secretaria de Governo

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  28.585.885/0001-57

  Objeto/Lote:

  ITEM 01 - Prestação de serviços técnicos advocatórios especializados de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de defesas em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados à implementação, adequação, condução, fiscalização e execução dos procedimentos internos da Prefeitura de Paraipaba/CE para tratamento de dados pessoais disciplinados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, abrangendo a aplicação e interpretação da legislação e das sanções nela previstas, o diagnóstico e mapeamento do atual panorama de implementação, o atual estado de atendimento à legislação, a elaboração, implementação, reformulação e acompanhamento de políticas e procedimentos internos, a capacitação e treinamento de servidores e a consultoria e suporte contínuo durante a vigência contratual.

  Valor:

  R$ 351.000,00