PARAMBU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.09.29.001F/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoramento à Equipe Técnica Municipal, para a elaboração, revisão e consolidação da legislação tributaria municipal, com a elaboração do anteprojeto de lei para atualização do Código Tributário Municipal (CTM), reunindo em um único diploma todas as leis municipais em matéria tributária, de interesse da Prefeitura Municipal de Parambu
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/09/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 30/09/2025
Órgãos
- SECRETARIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 12.544.355/0001-20
- Objeto/Lote:
- contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoramento à Equipe Técnica Municipal, para a elaboração, revisão e consolidação da legislação tributaria municipal, com a elaboração do anteprojeto de lei para atualização do Código Tributário Municipal (CTM), reunindo em um único diploma todas as leis municipais em matéria tributária, de interesse da Prefeitura Municipal de Parambu
- Valor:
- R$ 39.802,50
Nº do Processo Administrativo: 2025.09.29.001F
Fundamentação Legal: LEI 14133/2021
Ordenador da Despesa: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Inexibilidade: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Informação: GABRIL JOSE FERNANDES NORONHA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado