PORTEIRAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.11.10.2/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA “PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A SER OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PORTEIRAS/CE
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A participação dos servidores no evento de capacitação é essencial para atualizar os conhecimentos e habilidades sobre as novas exigências e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas e afeta diretamente o trabalho de fiscais e gestores de contratos. Essa capacitação visa assegurar que os servidores estejam preparados para exercerem suas funções de fiscalização e gestão de contratos de forma eficiente e em conformidade com a nova legislação, evitando falhas, retrabalhos e irregularidades.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/11/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL DO MUNICIPIO → Data: 10/11/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal de Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA
- CPF/CNPJ:
- 50.416.175/0001-52
- Objeto/Lote:
- INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA “PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A SER OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/2021, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PORTEIRAS/CE
- Valor:
- R$ 2.760,00
Nº do Processo Administrativo: 2025.11.10.2
Fundamentação Legal: Art 74, Inciso III da Lei Federal n° 14.133
Ordenador da Despesa: Maria do Socorro Martins Cardoso Novais
Responsável pela Inexibilidade: Franceilda Tavares dos Santos
Responsável pela Informação: José Wictor Sampaio Tavares
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado