VARZEA ALEGRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.11.17.1/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contrato de gestão referente a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da atenção primária e especializada do Município de Várzea Alegre – CE, conforme Chamada Pública nº 003.07/2025 – S.M.S.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Assim, resta juridicamente possível e recomendável a adoção da Inexigibilidade de Licitação, para a formalização do Contrato de Gestão, por estar o procedimento em conformidade com a legislação vigente e com o interesse público, conforme Lei Federal nº 14.133/21, Lei Municipal nº 1.498/2025 e Lei Municipal nº 1.555/2025.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/11/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 21/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará → Data: 21/11/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 21/11/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diário Oficial da Estado → Data: 21/11/2025
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA A MATERNIDADE E INFÂNCIA
- CPF/CNPJ:
- 07.609.365/0001-67
- Objeto/Lote:
- Contrato de gestão referente a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da atenção primária e especializada do Município de Várzea Alegre – CE, conforme Chamada Pública nº 003.07/2025 – S.M.S.
- Valor:
- R$ 21.815.141,47
Nº do Processo Administrativo: 2025.11.17.1
Fundamentação Legal: Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, Lei Municipal nº 1.498 de 06 de Fevereiro de 2025, Lei Municipal nº 1.555, de 13 de Novembro de 2025, Decreto Municipal nº 413, de 27 de Fevereiro de 2025 e Decreto Municipal nº 447, de 14 de Novembro de 2025.
Ordenador da Despesa: Francimones Rolim de Albuquerque
Responsável pela Inexibilidade: Maria Fernanda Bezerra
Responsável pela Informação: Nicolau Bezerra da Costa Filho
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado