CRATEUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: NºINEX041/2025S/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA PARA APOIO JURÍDICO AO CORPO TÉCNICO MUNICIPAL NA PROPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS VISANDO REVISÃO E RESSARCIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE DE PAGAMENTO POR ÊXITO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE, junto à empresa CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A-CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO -INEX041/2025-SEFIN → Data: 27/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA-INEX041/2025-SEFIN → Data: 03/12/2025
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO DAS FINAN AS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 12.544.355/0001-20
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA PARA APOIO JURÍDICO AO CORPO TÉCNICO MUNICIPAL NA PROPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS VISANDO REVISÃO E RESSARCIMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE DE PAGAMENTO POR ÊXITO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE
- Valor:
- R$ 1.466.000,00
Nº do Processo Administrativo: 20250807/000202
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c" e alínea “e” da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: PATRICIANA MEQUISTA BRAGA
Responsável pela Inexibilidade: PATRICIANA MEQUISTA BRAGA
Responsável pela Informação: DIOGO AMÉRICO DE SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado