PACAJUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.05.11.001/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO REMUNERAÇÃO HONORÁRIA FUTURA, EM VALOR FIXO E IRREAJUSTÁVEL, CORRESPONDENTE A R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:25/11/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 25/11/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 25/11/2025
Órgãos
- Sec.Administracao e Financas -SEAFI
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
- Valor:
- R$ 1.418.641,52
Nº do Processo Administrativo: 2025.05.11.001
Fundamentação Legal: 14133/2021
Ordenador da Despesa: WALLISON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Inexibilidade: WALLISON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Informação: ANA PATRICIA NOBRE PINHEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado