SAO LUIS DO CURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1410.01-2025-I/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: INTERNET-M2A → Data: 15/10/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 15/10/2025
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS DE ADVOCATÍCIOS EM RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF
- Valor:
- R$ 2.364.105,30
Nº do Processo Administrativo: 7.20250804/0009
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, c
Ordenador da Despesa: TIAGO ALVES DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: TIAGO ALVES DE SOUSA
Responsável pela Informação: ANDREA FERREIRA BASTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado