CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 033/2025-INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPISTRANO-CE.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: A situação em análise enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74, V da Lei 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. No caso em questão se verifica a análise do inciso art. 74 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos preceitos estabelecidos no art. 74, V, da Lei 14,133/2021, o que justifica a contratação direta.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO → Data: 05/12/2025
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- MARCIO DA SILVA SARAIVA
- CPF/CNPJ:
- ***.852.903-**
- Objeto/Lote:
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPISTRANO-CE
- Valor:
- R$ 20.400,00
Nº do Processo Administrativo: 033/2025-INEX
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/21
Ordenador da Despesa: Elizabete Rocha de Souza
Responsável pela Inexibilidade: Elizabete Rocha de Souza
Responsável pela Informação: Natália da Silva Custódio
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado