PACATUBA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 06.004/2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2025
Objeto: atualização e adequação da Lei Municipal nº 021/2017 - Código Tributário Municipal às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, na conformidade do Termo de Referência, Edital e demais anexos, bem como proposta da contratada, tudo parte integrante deste instrumento independente de transcrição
SÃntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 05/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA → Data: 09/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: TCE-CE → Data: 09/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 09/12/2025
Órgãos
- Secretaria de Finanças
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- 2G & FG SOLUÇÕES S/S LTDA
- CPF/CNPJ:
- 08.784.540/0001-15
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços de assessoria e consultoria técnicas objetivando a revisão, atualização e adequação da Lei Municipal nº 021/2017 - Código Tributário Municipal às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, na conformidade do Termo de Referência, Edital e demais anexos, bem como proposta da contratada, tudo parte integrante deste instrumento independente de transcrição.
- Valor:
- R$ 25.000,00
Nº do Processo Administrativo: 06.005/2025
Fundamentação Legal: 14.133/2021 Art.74 Inciso III alÃnea "c"
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ALLAN KARDEC SANTANA MARINHO
Responsável pela Inexibilidade: PAULA DE VASCONCELOS MONTE CARDOSO
Responsável pela Informação: LUCIMEIRE DE COSTA MATIAS CAVALCANTE
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado