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3. Dispensa: DI 0145-2025 /2025

Exercício: 2025

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Observações: O projeto visa não apenas adequar legalmente as operações do Gabinete, mas também implementar práticas robustas de gestão de dados que assegurem a continuidade e e􀁑ciência dos serviços públicos prestados. Portanto, a contratação proposta se fundamenta na necessidade de proteger os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados dos cidadãos, enquanto se garante a e􀁑ciência e a legalidade das operações da prefeitura. Desta forma, garantir-se-á que o município de Quixeré atue em consonância com as melhores práticas de proteção de dados e em conformidade com a legislação pertinente.

Nº do Processo Administrativo: DI 0145-2025

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Ordenador da Despesa: JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA

Responsável pela Dispensa: JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA

Responsável pela Informação: LUCIANA DE SANTIAGO GOMES

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado