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3. Dispensa: DI 0150-2025/2025

Exercício: 2025

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Observações: assegurar que a administração municipal opere em conformidade com as diretrizes exigidas no tratamento seguro e transparente de dados, protegendo os direitos dos munícipes e evitando possíveis sanções regulatórias. A contratação dos referidos serviços possibilitará, além da implementação inicial, um gerenciamento contínuo, monitoramento e proteção dos dados, fundamentais para a manutenção das operações municipais dentro dos parâmetros legais, promovendo a segurança jurídica e operacional em longo prazo. A justi􀁓cativa se embasa na necessidade de garantir que as práticas de gestão de dados.

Nº do Processo Administrativo: DI 0150-2025

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Ordenador da Despesa: FRANCISCO JARBAS ALVES

Responsável pela Dispensa: FRANCISCO JARBAS ALVES

Responsável pela Informação: LUCIANA DE SANTIAGO GOMES

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado