IPAPORANGA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1425PI/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Considerando a necessidade de regularizar a propriedade situada na estrada vicinal Ipaporanga/Alegre, s/nº, Central, Ipaporanga-CE, torna-se imprescindível para o Município a utilização de área específica destinada ao início de obras públicas, conforme decisão judicial de desapropriação processo nº 3002674-65.2025..8.06.0070, para esse fim. Assim a administração municipal pretende desapropriar o referido imóvel de propriedade do Sr. Gonçalo Gomes Leitão.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A TECNOLOGIA → Data: 02/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP → Data: 16/09/2025
Órgãos
- Secretaria de Infra Estrutura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALO GOMES LEITÃO
- CPF/CNPJ:
- ***.412.263-**
- Objeto/Lote:
- 01 - AQUISIÇÃO DE UM TERRENO. Considerando a necessidade de regularizar a propriedade situada na estrada vicinal Ipaporanga/Alegre, s/nº, Central, Ipaporanga-CE, torna-se imprescindível para o Município a utilização de área específica destinada ao início de obras públicas, conforme decisão judicial de desapropriação processo nº 3002674-65.2025..8.06.0070, para esse fim. Assim a administração municipal pretende desapropriar o referido imóvel de propriedade do Sr. Gonçalo Gomes Leitão.
- Valor:
- R$ 120.000,00
Nº do Processo Administrativo: 1425PI
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, V
Ordenador da Despesa: Francisca Maria Alves Bernardino
Responsável pela Inexibilidade: Paulo Renato Barbosa de Souza
Responsável pela Informação: Paulo Renato Barbosa de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado