REDENCAO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 016/2025INX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A ADEQUAÇÃO COMPLETA DO ENTE PÚBLICO À LEI FEDERAL N°13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), ABRANGENDO DIAGNÓSTICO, PLANEJAMENTO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SÁ & BRAGA ADVOGADOS CNPJ: 27.796.695/0001-16
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:10/12/2025
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 10/12/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 10/12/2025
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA & BRAGA ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 27.796.695/0001-16
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A ADEQUAÇÃO COMPLETA DO ENTE PÚBLICO À LEI FEDERAL N°13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), ABRANGENDO DIAGNÓSTICO, PLANEJAMENTO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SÁ & BRAGA ADVOGADOS CNPJ: 27.796.695/0001-16
- Valor:
- R$ 264.000,00
Nº do Processo Administrativo: 25.08.25.03B-01
Fundamentação Legal: art. 74, Inc III, da Lei no 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: FRANCISCA WILCILIANE BARRETO PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: ALEXANDRE DA COSTA ROQUE
Responsável pela Informação: ALEXANDRE DA COSTA ROQUE
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado