IPAPORANGA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0525PI./2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: Necessidade de suporte especializado para garantir a conformidade das prestações de contas de gestão e demais processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), assegurando que a secretarias administrativas cumpram todas as obrigações legais e normativas relacionadas.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/04/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A TECNOLOGIA → Data: 04/04/2025
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO → Data: 29/05/2025
Órgãos
- Sec.de Planejamento e Administracao
- Fundo Municipal de Educacao-FME
- Fundo Municipal de Saude
- Fundo Municipal de Assistencia Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- RAFAELA JUCA HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.948.695/0001-76
- Objeto/Lote:
- 01 - Consultoria e assessoria - jurídica. Contratação dos serviços de assessoria jurídica especializada no acompanhamento, emissão de pareceres e protocolização de respostas de diligências atinentes à Prestações de Contas de Gestão e demais processos perante ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social de Ipaporanga/CE.
- Valor:
- R$ 24.000,00
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- Nome:
- RAFAELA JUCA HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.948.695/0001-76
- Objeto/Lote:
- 02 - Consultoria e assessoria - jurídica. Serviços de assessoria jurídica especializada no acompanhamento, emissão de pareceres e protocolização de respostas de diligências atinentes à Prestações de Contas de Gestão e demais processos perante ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, junto à Secretaria de Educação de Ipaporanga/CE.
- Valor:
- R$ 48.000,00
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- Nome:
- RAFAELA JUCA HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.948.695/0001-76
- Objeto/Lote:
- 03 - Consultoria e assessoria - jurídica. Serviços de assessoria jurídica especializada no acompanhamento, emissão de pareceres e protocolização de respostas de diligências atinentes à Prestações de Contas de Gestão e demais processos perante ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, junto à Secretaria de Saúde de Ipaporanga/CE.
- Valor:
- R$ 24.000,00
-
- Nome:
- RAFAELA JUCA HOLANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.948.695/0001-76
- Objeto/Lote:
- 04 - Consultoria e assessoria - jurídica. Serviços de assessoria jurídica especializada no acompanhamento, emissão de pareceres e protocolização de respostas de diligências atinentes à Prestações de Contas de Gestão e demais processos perante ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, junto à Secretaria de Planejamento e Administração de Ipaporanga/CE
- Valor:
- R$ 48.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0525PI.
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, b
Ordenador da Despesa: Francisca Maria Alves Bernardino
Responsável pela Inexibilidade: Paulo Renato Barbosa de Souza
Responsável pela Informação: Paulo Renato Barbosa de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado