QUIXADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.001/2025INEX/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUIXADÁ/CE, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A → Data: 18/12/2025
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 42.933.680/0001-46
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUIXADÁ/CE, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.
- Valor:
- R$ 1.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 03.001/2025INEX
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: NILO LOPES DA COSTA NETO
Responsável pela Inexibilidade: NILO LOPES DA COSTA NETO
Responsável pela Informação: HIARA KELEN XAVIER LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado