BARROQUINHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: I-036/2025-ADM/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ARÉA PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO Á READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, BEM COMO Á RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE E REPASSADOS INDEVIDAMENTE Á UNIÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/12/2025
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 23/12/2025
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JGC → Data: 23/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 23/12/2025
Órgãos
- Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- LOTE ÚNICO - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ARÉA PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO Á READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, BEM COMO Á RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE E REPASSADOS INDEVIDAMENTE Á UNIÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE.
- Valor:
- R$ 169.646,52
Nº do Processo Administrativo: 145/2025-ADM
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Ordenador da Despesa: JOSÉ DAGER PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ DAGER PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Informação: HUGO DE OLIVEIRA NOBREGA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado