JAGUARIBARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026011201-IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS, À REVISÃO DA ALÍQUOTA DO RAT E À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/01/2026
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 15/01/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 15/01/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M → Data: 15/01/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 15/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL → Data: 15/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 21/01/2026
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS, À REVISÃO DA ALÍQUOTA DO RAT E À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 02120001/25
Fundamentação Legal: alínea "c" e "e" do Inciso III do Art. 74 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Art. 1 da Lei 14.039/2020.
Ordenador da Despesa: ANA MARIA SILVA SENA
Responsável pela Inexibilidade: ALAN VINICIUS DOS SANTOS MIGUEL
Responsável pela Informação: ALAN VINICIUS DOS SANTOS MIGUEL
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado