QUIXADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 08.003/2025INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A → Data: 16/01/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao - SME
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BERNARDO GONCALVES FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
- Valor:
- R$ 10.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 08.003/2025INEX
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: VERUZIA JARDIM DE QUEIROZ
Responsável pela Inexibilidade: VERUZIA JARDIM DE QUEIROZ
Responsável pela Informação: HIARA KELEN XAVIER LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado