PACAJUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.11.17.001/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159, INCISO I, ALÍN. DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO remuneração honorária futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/01/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 13/01/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 13/01/2026
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159, INCISO I, ALÍN. DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE.
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 2025.11.17.001
Fundamentação Legal: 14133/21
Ordenador da Despesa: WALLISON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Inexibilidade: WALLISON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Informação: ANA PATRICIA NOBRE PINHEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado