SAO GONCALO DO AMARANTE | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 16.01.2026.001I/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: quadro de avisos unidade gestora → Data: 19/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: https://cmsga.ce.gov.br/licitacao/ → Data: 19/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 19/01/2026
Órgãos
- Camara Mun. de Sao Goncalo do Amarante
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAMALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S
- CPF/CNPJ:
- 05.381.077/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
- Valor:
- R$ 165.600,00
Nº do Processo Administrativo: 16.01.2026.001I
Fundamentação Legal: 14.133/21
Ordenador da Despesa: JOSÉ ANDERSON PASSOS DA COSTA
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ANDERSON PASSOS DA COSTA
Responsável pela Informação: FRANCISCO WILLAM DE LIMA DAVID
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado