PARAIPABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2026-INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS LANÇADAS EM DESFAVOR DA EDILIDADE NO CAUC, CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI E PLATAFORMA TRANFEREGOV, RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAIPABA – CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL DA TRANSPARENCIA DO MUNICÍPIO → Data: 29/01/2025
Órgãos
- Instituto de Previdncia do Municpio de Paraipaba
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 19.877.816/0001-26
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS LANÇADAS EM DESFAVOR DA EDILIDADE NO CAUC, CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI E PLATAFORMA TRANFEREGOV, RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAIPABA – CE.
- Valor:
- R$ 150.000,00
Nº do Processo Administrativo: 001/2026-INEX
Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: RICARDO LÚCIO ARAÚJO LIMA
Responsável pela Inexibilidade: RICARDO LÚCIO ARAÚJO LIMA
Responsável pela Informação: MARIA MIKAELY GOMES HOLANDA ROCHA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado