ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 26.19.01-PI/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) AO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/01/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) → Data: 30/01/2026
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.656.426/0001-36
- Objeto/Lote:
- 1 Serviços Advocatícios Especializados PROPRIA Serviço 1.0
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 19.20251211/1-8
Fundamentação Legal: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
Ordenador da Despesa: MARCUS SAULO PINTO MARQUES
Responsável pela Inexibilidade: WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES
Responsável pela Informação: RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado