PACAJUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2026-INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELASA OPERADORAS DE PLANOS DE SAUDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ONUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Percentual de Honorários (Ad Exitum) 15% (R$ 0,15 por R$ 1,00 recuperado)
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/02/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 02/02/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 09/02/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELASA OPERADORAS DE PLANOS DE SAUDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ONUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE (Os honorários advocatícios serão pagos conforme o êxito obtido na recuperação dos créditos, à razão de R$ 0,15 para cada R$ 1,00 recuperado. O pagamento será realizado de forma escalonada, com base nos valores efetivamente recuperados e repassados ao Município.)
- Valor:
- R$ 699.725,42
Nº do Processo Administrativo: 001/2026-INEX
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: MARIANA ELBA COSTA
Responsável pela Inexibilidade: MARIANA ELBA COSTA
Responsável pela Informação: ANA PATRICIA NOBRE PINHEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado