Entrar como jurisdicionado

ITAPIUNA | Câmara Municipal

Inexigibilidade: 2026020401INEX/2026

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:05/02/2026

• Outros Meios de Publicações → Especificação: SITIO OFICIAL DO ÓRGÃO → Data: 04/02/2026
• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 04/02/2026

Órgãos

• C�mara Municipal de Itapi�na

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  47.202.299/0001-20

  Objeto/Lote:

  Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” junto a Câmara Municipal de Itapiúna/CE. DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS - Reuniões contínuas, presenciais e/ou online, com os servidores e colaboradores do órgão para a devida apresentação e conscientização acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de familiarizá-los sobre a importância da norma e sua aplicação, bem como orientações acerca das medidas Administrativas e Técnicas para a segurança e proteção dos dados; - Mapeamento dos dados pessoais e do atual cenário do órgão em relação as exigências da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, contemplando entrevistas com os responsáveis indicados pelo órgão, os processos e fluxos que tratam os dados pessoais e quais os controles de segurança, técnicos, administrativos e operacionais, utilizados, além de quais políticas e procedimentos são utilizados no controle desses fluxos e tratamentos de dados pessoais, bem como o levantamento dos contratos existentes (pessoais, prestação de serviços, licitatórios) e sua conformidade com a LGPD, identificando a necessidade de atualização ou inclusão de cláusulas contratuais, e, a elaboração o inventário de dados, detalhando os dados pessoais coletados, área e processo que o utiliza, fluxo(s) de tratamento(s), identificação de sensibilidade, finalidade, base legal de tratamento, prazo de retenção, local de armazenamento e controle(s) de segurança; - Elaboração de relatórios de diagnóstico identificando as não-conformidades no tratamento dos dados pessoais, bem como, plano de adequação a todos os artigos previstos na LGPD, contemplando os desvios entre o atual cenário do órgão e as exigências da LGPD, identificando eventuais dados pessoais que não atendam aos seus critérios, além de alterações de processos e na gestão de consentimentos; - Recomendações para adequação, como a indicação de papéis, funções e responsabilidades que o órgão deverá estabelecer (controlador, operador, encarregado), as alterações contratuais necessárias (pessoais, prestação de serviços, licitatórios), os processos e documentos que precisarão ser criados e elaborados para adequação a LGPD, a descrição de procedimentos para o exercício do direito dos titulares de dados previstos na LGPD, bem como a recomendação de como realizar a gestão do ciclo de vida dos dados; - Apoio para a implantação do plano de adequação, bem como a elaboração dos documentos necessários e demais etapas, indicando, orientando e recomendando para que o órgão tenha condições de elaborar e instituir a Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados, a Regulamentação e aplicação da LGPD, o Encarregado pelos Tratamentos dos Dados – DPO, o Termo de uso e Política de Privacidade de Dados Pessoais, o Programa de Governança em Privacidade de Dados Pessoais, o Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais, a Política de Segurança da Informação, o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança e Privacidade, a Política de Acesso e Classificação de Dados, o Código de Conduta e Integridade, Termos de Consentimento, Acordo para o Tratamento de Dados, e, os Termos de Confidencialidade e Sigilo com os prestadores de serviços e servidores; - Orientações acerca da criação do menu sobre Lei Geral de Proteção de Dados junto ao portal da transparência do site do órgão, contendo as informações necessárias conforme a LGPD, tais como os dados do Encarregado, Documentos e Canal de atendimento ao titular dos dados; - Gestão de direito dos titulares, com o apoio ao órgão controlador na garantia dos direitos dos titulares estabelecidos na política de privacidade, suporte no relacionamento com os titulares dos dados, bem como a recomendação e descrição de procedimentos para o exercício dos seus direitos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e, suporte nas respostas às notificações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; - Avaliação de conteúdo, documentos e informações no tocante a dados pessoais que serão tratados, respeitando os princípios da LGPD, bem como auxiliar no processo de tratamento de novos dados percebidos pelo órgão, desde sua coleta ao seu descarte; - Atividades de monitoramento e documentação, bem como a revisão contínua de Documentos, Políticas e Normas relacionadas a Gestão de Dados; - Esclarecimentos e orientações acerca dos procedimentos adotados pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e suas futuras atualizações; - Orientações e acompanhamento junto aos agentes de tratamento, em especial ao Encarregado/DPO do órgão; - Gestão, análise, identificação e tratamento dos riscos e incidentes que permeiam os tratamentos de dados realizados pelo órgão. CATSER: GRUPO 831 - Serviços de Consultoria e de Gerência/Gestão - Código 795 - Consultoria e Assessoria - Jurídica Unidade: Mês Quant: 11

  Valor:

  R$ 88.000,00