Entrar como jurisdicionado

ALTANEIRA | Prefeitura Municipal

Dispensa: 2026.02.10.3/2026

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:10/02/2026

• Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP → Data: 10/02/2026
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Site da Prefeitura Municipal de Altaneira → Data: 10/02/2026

Órgãos

• Fundo Municipal de Saude

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  R.C.A ESTRELA LTDA

  CPF/CNPJ:

  53.622.096/0001-96

  Objeto/Lote:

  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE COMPLIANCE EM PROTEÇÃO DE DADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 13.709/18 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD. Visando a adequação da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE. 1ª Fase - Diagnóstico do impacto da Lei n° 13.709/2018: Até 60 dias, compreendendo: 1 Documento com o inventário, avaliação, fluxo de dados e gaps identificados em: a sistemas de informação b sistemas de segurança da informação c processos que tratam de dados pessoais e d contratos. 2 Mapa de risco e o plano de ação detalhado para a implantação do Programa de Governança em Privacidade. 2ª Fase - Elaboração do Plano de Recepcionamento da Lei n° 13.709/2018: até 120 dias, compreendendo: 1 Relatório de impacto à proteção de dados pessoais Data Protection Impact Assessment DPIA a ser adotado pela Secretaria Municipal de Saúde. 2 Proposta de metodologia de conformidade contínua para governança e gestão da privacidade. 3 Assessoramento na elaboração de documentação contemplando a descrição e fluxos de processos, recursos necessários e descrição das responsabilidades para os processos propostos ou implantados. 4 Documentação técnica gerada em todas as etapas das atividades desenvolvidas. 5 Plano de gestão de crise em caso de incidente de segurança ou violação de dados. 3 3ª Fase - Implantação do Plano de Recepcionamento da Lei n° 13.709/2018 - Até 360 dias, compreendendo: 1 Material elaborado para a divulgação da política de governança. 2 Material elaborado para realizar treinamento aos processos implantados. 3 Minutas dos atos normativos regulamentando a proteção de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Obs: Durante toda a execução contratual, a empresa contratada atuará como encarregada da proteção de dados DPO, na forma do art. 41, 1º, cumprindo todas as funções elencadas no art. 41, 2° ambos dispositivos da LGPD. - A carga horária in loco será de 08 oito horas semanais sendo que a demanda consultiva será ilimitada e poderá se dar de forma remota - verbal ou por escrito. - A Contratada deverá ministrar 50 cinquenta horas de treinamento específico ao longo de toda a vigência contratual.

  Valor:

  R$ 44.400,00