CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002/2026 - INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL NA ÁREA GOVERNAMENTAL DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A situação em análise enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74 III da Lei 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:[...] c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; No caso em questão se verifica a análise do inciso III e alínea "c” do art. 74 da Lei 14.133/2021
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/02/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo da Prefeitura Municipal De Capistrano → Data: 09/02/2026
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
- Fundo Municipal de Saude
- Fundo Municipal de Educacao
- Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CANINDE SERVICOS E ASSESSORIA CONTABIL LTDA
- CPF/CNPJ:
- 07.797.417/0001-76
- Objeto/Lote:
- LOTE ÚNICO - ITEM 01 - Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Contábil na área Governamental, para atender as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Capistrano-CE. ITEM 02 - LOA - Lei Orçamentária Anual - Secretaria de Administração e Finanças do Município de Capistrano-CE. ITEM 03 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Secretaria de Administração e Finanças do Município de Capistrano-CE. ITEM 04 - Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Contábil na área Governamental, para atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Município de Capistrano-CE. ITEM 05 - Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Contábil na área Governamental, para atender as necessidades da Secretaria de Educação Básica do Município de Capistrano-CE. ITEM 06 - Serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Contábil na área Governamental, para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Capistrano-CE.
- Valor:
- R$ 568.000,00
Nº do Processo Administrativo: 002/2026 INEX
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: Maria das Graças da Silva
Responsável pela Inexibilidade: Maria das Graças da Silva
Responsável pela Informação: Amanda Priscila Rodrigues de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado