IBARETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2025.08.13.01/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) recuperação de créditos de valores não repassados pela União, à título de IR e IPI, ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/09/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO → Data: 08/09/2025
Órgãos
- Sec. Fin., Administracao e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO, À TÍTULO DE IR E IPI, AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS; E C) RECUPERACÃO DE CRÉDITO DО SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR.
- Valor:
- R$ 923.432,07
Nº do Processo Administrativo: 20250729001
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Responsável pela Informação: RAFAEL COSTA MARTINS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado