VICOSA DO CEARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN01/2026-SEAG/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÓRIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. CONFORME SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA, PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DISCIPLINADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – LEI Nº 13.709/2018, E SUAS ALTERAÇÕES, ABRANGENDO A APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DAS SANÇÕES NELA PREVIS
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/03/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 03/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 03/03/2026
Órgãos
- Secretaria de Administracao Geral
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- LUCIANA MADRUGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 28.585.885/0001-57
- Objeto/Lote:
- 1 "SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM LGPD - Código: 521610 - Especificação do Serviço: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos advocatórios especializados de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de defesas em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados à implementação, adequação, condução, fiscalização e execução dos procedimentos internos da Prefeitura de Viçosa do Ceará/CE. conforme seu respectivo organograma, para tratamento de dados pessoais disciplinados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, abrangendo a aplicação e interpretação da legislação e das sanções nela previstas, o diagnóstico e mapeamento do atual panorama de implementação, o atual estado de atendimento à legislação, a elaboração, implementação, reformulação e acompanhamento de políticas e procedimentos internos, a capacitação e treinamento de servidores e a consultoria e suporte contínuo durante a vigência contratual." MÊS 12
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: IN01/2026-SEAG
Fundamentação Legal: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C” E “E”, C/C O ART. 72, DA LEI Nº 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 080 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Ordenador da Despesa: Adriano Silva dos Santos
Responsável pela Inexibilidade: Adriano Silva dos Santos
Responsável pela Informação: Antônio Francisco do Nascimento
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado