FORTIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0602.01/26-PMF/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/02/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 06/03/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 06/03/2026
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 06/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PNCP → Data: 06/03/2026
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
- Fundo Municipal de Educacao
- Sec. M. Assist. Social, Trab.e Cidadania
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.
- Valor:
- R$ 240.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0602.01/26-PMF
Fundamentação Legal: Inciso III, “c” e “e” do Art. 74 da Lei 14.133/21 c/c Decreto Municipal nº 1142/2023.
Ordenador da Despesa: WILLIAM COSTA LIMA
Responsável pela Inexibilidade: WILLIAM COSTA LIMA
Responsável pela Informação: MELINA PAULA MOREIRA BARBOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado