BOA VIAGEM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2026.03.04.01/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA...
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/03/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: D.O.M (APRECE) → Data: 06/03/2026
Órgãos
- Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 60.913.149/0001-93
- Objeto/Lote:
- ITEM 01 - Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica
- Valor:
- R$ 938.535,14
Nº do Processo Administrativo: 2026.03.04.01
Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alínea “c” e §3º, da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021
Ordenador da Despesa: EVERARDO GOMES FACUNDO
Responsável pela Inexibilidade: ARTUR VALLE PEREIRA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ROMULO RODRIGUES FEITOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado