SANTANA DO ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1712.49.2025/2025
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, POR AQUELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA → Data: 19/12/2025
- Outros Meios de Publicações → Especificação: https://www.santanadoacarau.ce.gov.br/licitacaolista.php?id=558 → Data: 12/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: https://pncp.gov.br/app/editais/07598659000130/2025/102 → Data: 12/03/2026
Órgãos
- Secretaria de Gestao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 42.933.680/0001-46
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, POR AQUELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS.
- Valor:
- R$ 1.352.160,39
Nº do Processo Administrativo: 1712.49.2025
Fundamentação Legal: Contratação dos serviços, por inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do inciso III, “b” e “e” do Art. 74 da Lei 14.144/2021 c/c Decreto Municipal nº 071202/2023.
Ordenador da Despesa: JOSÉ CÉLIO CARNEIRO
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ CÉLIO CARNEIRO
Responsável pela Informação: MARCOS VINICIUS DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado