FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de 05 (cinco) inscrições para participação no curso “Assessoria Jurídica e Elaboração de Pareceres – Teoria e prática na Lei de Licitações”, com carga horária de 16h, a ser realizado nos dias 10 e 11 de março de 2026, na modalidade ao vivo com gravação disponibilizada posteriormente.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: O conteúdo programático do curso contempla módulos específicos voltados à atuação da assessoria jurídica na análise de minutas de editais e contratos, termos aditivos, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, processos sancionatórios e responsabilidade do parecerista à luz da jurisprudência do TCU e STF, evidenciando aderência direta às atribuições desempenhadas pela ASJUR/SCSP. O corpo docente é composto por Procuradores e professores com titulação de mestrado, doutorado e pós-doutorado em Direito, com atuação reconhecida na área de Licitações e Contratos Administrativos, inclusive como
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/03/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: ATO DE AUTORIZAÇÃO → Data: 06/03/2026
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA
- CPF/CNPJ:
- 46.875.281/0001-27
- Objeto/Lote:
- Contratação de 05 (cinco) inscrições para participação no curso “Assessoria Jurídica e Elaboração de Pareceres – Teoria e prática na Lei de Licitações”, com carga horária de 16h, a ser realizado nos dias 10 e 11 de março de 2026, na modalidade ao vivo com gravação disponibilizada posteriormente.
- Valor:
- R$ 9.985,00
Nº do Processo Administrativo: P078275/2026
Fundamentação Legal: art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: Mara Jessyca Bulcão Pires
Responsável pela Inexibilidade: Renato Harison Moreira Cavalcante
Responsável pela Informação: Mara Jessyca Bulcão Pires
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor