BAIXIO | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 11.02.01.2026IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA A SEREM PRESTADOS JUNTO À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, BEM COMO PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS E A PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS E REUNIÕES DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/02/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO → Data: 11/02/2026
Órgãos
- Camara Municipal de Baixio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BRENNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 57.933.709/0001-67
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
- Valor:
- R$ 72.000,00
Nº do Processo Administrativo: 00002.20260205
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, c
Ordenador da Despesa: SEVERINA BERTO DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: SEVERINA BERTO DA SILVA
Responsável pela Informação: LAYANNE FERREIRA HOLANDA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado