MARANGUAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.26.03.06.001/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MARANGUAPE/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES → Data: 31/03/2026
Órgãos
- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MARANGUAPE/CE.
- Valor:
- R$ 1.986.248,73
Nº do Processo Administrativo: 03.26.03.06.001
Fundamentação Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21.
Ordenador da Despesa: MARIA MADALENA RODRIGUES
Responsável pela Inexibilidade: ALBERTO WILLIAM SALES CORDEIRO
Responsável pela Informação: FRANCISCO JUCINEUDO LIMA DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado