FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 32/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Síntese do Objeto: Outros
Observações: A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inciso I, é clara ao permitir a inexigibilidade de licitação quando houver exclusividade no fornecimento do objeto, desde que comprovada por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local ou outro equivalente. A declaração do próprio sindicato, respaldada pelos instrumentos legais mencionados, atesta essa condição.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/02/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: termo de ratificação → Data: 26/02/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: CONTRATO Nº 032/2026 → Data: 30/03/2026
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- SINDIÔNIBUS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO CEARÁ
- CPF/CNPJ:
- 07.341.423/0001-14
- Objeto/Lote:
- Aquisição de passagens de transporte coletivo urbano, mediante recarga em smartcards (Bilhete Único – Sindiônibus) visando deslocamento intramunicipal, sendo essencial para viabilizar o acesso a direitos e serviços, articulação intersetorial e outros atendimentos previstos nas legislações em vigência, da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS
- Valor:
- R$ 214.941,60
Nº do Processo Administrativo: P215210/2025
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO GIROLANDO CAVALCANTE NETO
Responsável pela Inexibilidade: CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE
Responsável pela Informação: EMANUELLA LIMA MARQUES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado