INDEPENDENCIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 05.007/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) COBRADOS JUDICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 01/04/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: WWW.INDEPENDENCIA.CE.GOV.BR → Data: 01/04/2026
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) COBRADOS JUDICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.
- Valor:
- R$ 5.342.798,10
Nº do Processo Administrativo: 05.007/2026
Fundamentação Legal: 14.133/2021
Ordenador da Despesa: ANA MARIA VIEIRA COUTINHO
Responsável pela Inexibilidade: MARIA CHEILIA RODRIGUES OLIVEIRA VIANA
Responsável pela Informação: MARCONI FERNANDES MAIA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado