AQUIRAZ | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 13.20260224001/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO JURÍDICO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DEMANDAS RELACIONADAS AO FUNDEF, COM ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E FORMATAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, RELATIVA À AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1998 A 2006), DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/04/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 01/04/2026
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico jurídico de notória especialização em demandas relacionadas ao FUNDEF, com acompanhamento de ações judiciais, processos administrativos e formatação de cálculos judiciais do valor mínimo anual por aluno - VMAA, relativa à ação de recuperação de créditos do FUNDEF (1998 a 2006), de titularidade do Município de Aquiraz/CE.
- Valor:
- R$ 107.288.712,72
Nº do Processo Administrativo: 13.20260224001
Fundamentação Legal: Art. 74, III, "c", da Lei Federal n° 14.133/21 e Art. 1° Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: CARLOS ROBSON SOARES LEITE
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ JAIRO DE SOUSA FERREIRA
Responsável pela Informação: GIOVANNA CLÁUDIO DE FREITAS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado