IPAPORANGA | Prefeitura Municipal
Dispensa: 1226PD/2026
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de sistema de radiocomunicação digital (Tecnologia PoC LTE / PTT), destinado às atividades da Guarda Civil Municipal de Ipaporanga-CE. A aquisição é fundamental para o cumprimento da Recomendação nº 001/2026 do MP/CE, que estabelece prazos para a estruturação da organização do trânsito local. Requer-se tramitação em regime de urgência, com fulcro no Art. 5º da Lei nº 17.133.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: M2A TECNOLOGIA → Data: 24/03/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP → Data: 24/03/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO - DOM → Data: 24/03/2026
Órgãos
- Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MART CELL EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA - ME
- CPF/CNPJ:
- 11.093.169/0001-50
- Objeto/Lote:
- 1 - Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de locação de KIT compreendendo sistema de rádio comunicação POC LTE GTPTT, destinados ao uso nas atividades diárias pela guarda civil municipal de Ipaporanga-Ceará e diante da necessidade de atendimento a recomendação Nº 001/2026 d. Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de locação de KIT compreendendo sistema de rádio comunicação POC LTE GTPTT, destinados ao uso nas atividades diárias pela guarda civil municipal de Ipaporanga-Ceará e diante da necessidade de atendimento a recomendação Nº 001/2026 do Ministério Público do Estado do Ceará através da Comarca vinculada de Ipaporanga-CE, que recomenda a disponibilização de equipamentos para a efetivação das ações referentes à organização do trânsito no município com estipulação de prazos para atendimento das mesmas, Solicito a prestação do serviço em forma de urgência conforme assegura o Art. 95, da Lei Nº 14.133.
- Valor:
- R$ 34.200,00
Nº do Processo Administrativo: 1226PD
Fundamentação Legal: Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 75, inciso II
Ordenador da Despesa: Maria Edna Duarte Oliveira
Responsável pela Dispensa: Paulo Renato Barbosa de Souza
Responsável pela Informação: Paulo Renato Barbosa de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado