ACOPIARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN-007/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/04/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE-CE → Data: 07/04/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 07/04/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA → Data: 07/04/2026
Órgãos
- Secretaria de Administrao e Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CARLOS HENRIQUE CAMPOS SOCIEDADE IN- ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 48.825.128/0001-10
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR, QUANTIFICAR, HABILITAR E RECUPERAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DE IRRF RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1130 DO STF, ABRANGENDO AS MODALIDADES DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
- Valor:
- R$ 1.872.364,87
Nº do Processo Administrativo: IN-007/2026
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL 14133/2021
Ordenador da Despesa: MARIA SIMONE DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Responsável pela Informação: MARIA SIMONE DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor