FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 48/2026/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE CURSO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,VOLTADOÀAPLICAÇÃOPRÁTICADALEIFEDERALNº14.133/2021ENORMAS CORRELATAS
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Nesse contexto, a contratação pretendida caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à formação e aperfeiçoamento profissional de servidores públicos que atuam diretamente nos processos de contratação administrativa. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/03/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: TERMO DE RATIFICAÇÃO → Data: 27/03/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: CONTRATO → Data: 08/04/2026
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA
- CPF/CNPJ:
- 13.292.261/0001-74
- Objeto/Lote:
- CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONSIDERANDO A LEI 14.133 E CORRELATAS
- Valor:
- R$ 44.955,00
Nº do Processo Administrativo: P088060/2026
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO GIROLANDO CAVALCANTE NETO
Responsável pela Inexibilidade: CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE
Responsável pela Informação: EMANUELLA LIMA MARQUES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado