MAURITI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 008/2026-INEX/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA CONTRATANTE E ÓRGÃOS/FUNDOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/04/2026
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - Aprece → Data: 07/04/2026
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal o povo → Data: 07/04/2026
Órgãos
- Secretaria Municipal da Fazenda
- Secretaria Municipal de Educacao
- Fundo Municipal de Saude
- Secretaria de Prot. Social e do Trabalho
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 08.683.205/0001-20
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA CONTRATANTE E ÓRGÃOS/FUNDOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
- Valor:
- R$ 288.000,00
Nº do Processo Administrativo: 008/2026-INEX
Fundamentação Legal: Art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 c/c art. 1º daq Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: GILBERTO JUCA DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação: JOSÉ EDIELSON PIMENTA XAVIER
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado