CASCAVEL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 016-2026IN/2026
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2026
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, predominantemente intelectual, consistentes na realização de assessoria estratégica, diagnóstico técnico-jurídico, atuação e defesa técnica perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal de Contas da União e Tribunais Recursais e Superiores, em apoio ao Gabinete da Prefeita.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/02/2026
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos → Data: 04/02/2026
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 38.662.785/0001-30
- Objeto/Lote:
- 1 Prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, predominantemente intelectual, consistentes na realização de assessoria estratégica, diagnóstico técnico-jurídico, atuação e defesa técnica perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal de Contas da União e Tribunais Recursais e Superiores, em apoio ao Gabinete da Prefeita. Mês. 12
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2901012026
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações.
Ordenador da Despesa: João Paulo Abreu Patricio
Responsável pela Inexibilidade: João Paulo Abreu Patricio
Responsável pela Informação: Josimar Gomes Sousa
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado